Termos de Serviço e Política de Privacidade

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma JustaFirma ("Serviço"), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Serviço e à nossa Política de Privacidade, desenvolvidos em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar o Serviço.

2. Natureza do Serviço e Isenção de Responsabilidade

O JustaFirma utiliza inteligência artificial para analisar, resumir e identificar potenciais riscos em documentos e contratos. O Serviço inclui tecnologia experimental e pode, às vezes, fornecer conteúdo impreciso ou incompleto.

Não confie no Serviço para aconselhamento médico, jurídico, financeiro ou de outra natureza profissional. Qualquer conteúdo sobre esses assuntos é oferecido somente para fins informativos e não substitui a orientação de um profissional qualificado (como um advogado). O JustaFirma não constitui aconselhamento jurídico.

3. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

Em conformidade com a LGPD, garantimos que os dados pessoais e documentos enviados à nossa plataforma são tratados com o mais alto nível de segurança e confidencialidade.

• Coleta e Uso: Coletamos apenas os dados necessários para a prestação do Serviço (nome, e-mail, documentos enviados para análise).
• Armazenamento: Os documentos são armazenados de forma segura em servidores em nuvem com criptografia de ponta a ponta.
• Não Treinamento: Seus documentos privados e dados sensíveis não são utilizados para treinar nossos modelos de inteligência artificial de base.
• Direitos do Titular: Você tem o direito de solicitar o acesso, correção, anonimização ou exclusão dos seus dados a qualquer momento através das configurações da sua conta.

4. Restrições de Uso

Você concorda em não utilizar o Serviço para:

• Fazer engenharia reversa, extrair ou replicar qualquer componente do Serviço.
• Processar documentos que contenham material ilegal, difamatório, ou que viole direitos de terceiros.
• Desenvolver modelos de IA que concorram diretamente com o JustaFirma.
• Tentar ignorar as medidas de segurança e proteção de dados da plataforma.

5. Uso do Conteúdo Gerado

O JustaFirma não reivindica a propriedade do conteúdo original gerado a partir das suas análises. Você é o único responsável pelo uso que faz do conteúdo gerado e pelo uso feito por qualquer pessoa com quem você o compartilhe.

6. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas através da plataforma ou por e-mail. O uso contínuo do Serviço após tais modificações constitui sua aceitação dos novos termos.